Os 60 anos da Lei nº 4.320/1964: Contornos da Transparência
Visão Geral
A Lei nº 4.320/1964, conhecida como Lei Geral de Orçamento, foi promulgada em 17 de março de 1964, durante a presidência de João Goulart. Esta legislação estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A lei foi concebida como um marco para padronizar os procedimentos orçamentários, representando uma transição em direção à transparência e controle das contas públicas no Brasil.
Ao longo dos anos, a Lei nº 4.320/1964 se manteve em vigor, sendo recepcionada pela Constituição Cidadã em 1988. Sua importância é evidenciada pela introdução dos primeiros elementos de transparência para o controle das finanças públicas no país. A transparência é um fator crucial para avaliar a democracia de um governo, permitindo que haja uma compreensão mais clara dos gastos públicos e diminuindo a assimetria de informações entre o governo e a população.
Além disso, a transparência e o acesso à informação proporcionam a capacidade de criticar escolhas e decisões dos gestores, contribuindo para o desempenho dos programas governamentais. Esses pilares fortalecem a democracia, aumentam a legitimidade das decisões do poder público e favorecem a governança dos gastos públicos. A Lei nº 4.320/1964 é considerada precursora dos contornos da transparência das finanças públicas no Brasil e continua a desempenhar um papel fundamental na estruturação e controle dos orçamentos públicos.
Essa legislação representa um marco na evolução da transparência e responsabilidade fiscal, influenciando diretamente a promulgação de leis posteriores, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). A busca contínua por transparência e acesso à informação fortalece a democracia participativa e contribui para a eficiência da gestão pública.
Em comemoração aos 60 anos da Lei nº 4.320/1964, é essencial reconhecer sua importância e influência na consolidação dos princípios de transparência e responsabilidade fiscal nas finanças públicas do Brasil.
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