A Importância do Cálculo Correto do Duodécimo

Gestão Fiscal Municipal: A Importância do Cálculo Correto do Duodécimo para as Câmaras de Vereadores

A Responsabilidade Fiscal no Âmbito Municipal

A gestão fiscal responsável é um pilar fundamental para a sustentabilidade das finanças públicas municipais. Um dos aspectos críticos dessa gestão é o cálculo e repasse do duodécimo às Câmaras de Vereadores. Este artigo explora a importância desse processo, destacando os aspectos legais, procedimentos e a relevância de ferramentas de cálculo para assegurar a conformidade e eficiência fiscal.

1. Obrigatoriedade Constitucional do Repasse

Cumprindo a Lei para o Funcionamento Democrático

Conforme os artigos 29 e 29-A da Constituição Federal de 1988 e o artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cada município brasileiro tem a obrigação constitucional de repassar mensalmente valores para o funcionamento da Câmara de Vereadores. Este repasse é essencial para manter a independência e operacionalidade do poder legislativo municipal.

2. Consequências do Não Cumprimento

Responsabilidade e Transparência na Gestão Pública

O atraso ou repasse inferior ao devido é considerado crime de responsabilidade do prefeito. Esta ação pode levar à rejeição das contas municipais, evidenciando a necessidade de uma gestão fiscal rigorosa e transparente.

3. Funcionamento da Ferramenta da CNM

Tecnologia a Serviço da Gestão Fiscal

A ferramenta desenvolvida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) simplifica o processo de cálculo do duodécimo. Ao inserir dados básicos do município, como estado e população, a ferramenta automaticamente calcula o valor a ser repassado, baseando-se nas últimas estimativas populacionais e receitas municipais.

4. Processo de Cálculo

Precisão e Eficiência no Repasse

O cálculo envolve a inserção das receitas que compõem a base de cálculo da transferência. A ferramenta então soma essas receitas e determina o montante mensal e anual a ser repassado, garantindo precisão e evitando erros manuais.

5. Base de Cálculo do Duodécimo

Entendendo os Componentes da Receita

A base de cálculo inclui a receita tributária e as transferências constitucionais do exercício anterior. Este método assegura que o repasse reflita a realidade financeira do município, adaptando-se às suas capacidades econômicas.

6. Alíquotas Aplicáveis

Variação Conforme o Tamanho do Município

As alíquotas variam de 3,5% a 7%, dependendo do número de habitantes. Esta escala progressiva considera as diferentes necessidades e capacidades financeiras dos municípios, promovendo equidade no repasse.

7. Importância da Ferramenta

Facilitando a Adesão à Legislação

A ferramenta da CNM é crucial para auxiliar os gestores municipais a cumprir suas obrigações legais de forma eficiente, reduzindo o risco de erros e atrasos que podem levar a consequências legais graves.

8. Facilitação da Gestão Fiscal Municipal

Promovendo a Eficiência e Transparência

Esta iniciativa contribui significativamente para a gestão fiscal responsável, assegurando transparência e legalidade nos repasses financeiros, e reforçando a confiança pública na administração municipal.

Conclusão: A Vitalidade do Cumprimento Fiscal

O cálculo correto e o repasse tempestivo do duodécimo às Câmaras de Vereadores são essenciais para a saúde fiscal dos municípios e para a manutenção da democracia local. Ferramentas como a oferecida pela CNM são fundamentais para assegurar que os municípios cumpram suas obrigações legais de forma eficiente e transparente, fortalecendo a gestão fiscal e a governança democrática no nível municipal.

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/ferramenta-da-cnm-calcula-o-duodecimo-que-prefeituras-devem-repassar-as-camaras-de-vereadores