Entendendo o Empenho da Despesa: O que Deve Constar?
O que deve constar no empenho?
Para quem trabalha na administração pública ou tem interesse em entender como funciona o orçamento público, a expressão “empenho da despesa” é bastante comum. Embora pareça complexa, esta etapa é fundamental para o equilíbrio das contas públicas. Neste artigo, vamos entender o que é o empenho da despesa e o que deve constar nele.
Primeiramente, é importante esclarecer o que é o empenho da despesa. De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Em outras palavras, o empenho é uma garantia de que haverá dinheiro para pagar uma despesa que a administração pública se propôs a fazer. Ele é o primeiro estágio da despesa orçamentária, seguido pela liquidação e pelo pagamento.
Agora que entendemos o que é o empenho, vamos entender o que deve constar nele. As informações que devem constar no ato de empenho estão descritas no artigo 60 da Lei nº 4.320/64, e são as seguintes:
- A natureza da despesa: O empenho deve especificar qual é a despesa que será realizada. Essa despesa pode ser, por exemplo, a compra de materiais, a contratação de um serviço, a realização de uma obra, entre outros.
- A indicação dos nomes do credor e do órgão ou unidade beneficiada: É necessário constar quem é o beneficiário do empenho, ou seja, quem vai receber o pagamento, bem como o órgão ou a unidade que será beneficiada pela despesa.
- A especificação do valor: No ato de empenho, deve ser informado o valor exato que será gasto. Esse valor deve ser suficiente para cobrir a totalidade da despesa.
- A classificação da despesa: O empenho deve indicar a classificação da despesa, conforme a classificação orçamentária.
- O ano-exercício da despesa: O empenho deve indicar o ano em que a despesa será realizada.
Essas informações são fundamentais para garantir a transparência e a legalidade das despesas públicas. Elas permitem que os órgãos de controle, os gestores públicos e a sociedade acompanhem e fiscalizem o uso dos recursos públicos.
Além disso, o empenho de despesa tem um papel importante na gestão fiscal responsável. Ao garantir que as despesas sejam devidamente planejadas e registradas, o empenho contribui para o equilíbrio das contas públicas e para a sustentabilidade fiscal.
Em conclusão, o empenho da despesa é uma etapa fundamental no processo de execução das despesas públicas. Ele é um mecanismo de controle que contribui para a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Por isso, é essencial que todas as informações necessárias constem no ato de empenho, para garantir a sua efetividade e conformidade com a lei.
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